Considerando a necessidade de sistematizar o estabelecimento de normas e critérios de manejo de recursos ambientais pelo CONAMA na Zona Costeira;

Considerando a abrangência do PNGC no Território Nacional e a complexidade institucional existente nos diversos níveis do governo;

Considerando as políticas públicas em todas as esferas de governo e suas intervenções na Zona Costeira com a questão ambiental;

Considerando a necessidade premente de se disciplinar o uso e a ocupação da Zona Costeira, resolve:

Art. 1º Criar a Câmara Técnica para Assuntos de Gerenciamento Costeiro.

Art. 2º A Câmara Técnica será composta por Conselheiros do CONAMA, representantes das instituições abaixo relacionadas:
I - um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal
II - um representante do Ministério da Marinha
III - um Estado litorâneo representante da Região Norte
IV - um Estado litorâneo representante da Região Nordeste
V - um Estado litorâneo representante das Regiões Sul/Sudeste
VI - um representante de Entidade Ambientalista Civil com atuação em região litorânea
VII - um representante de Entidade Ambientalista Civil com atuação em região litorânea
Parágrafo Único. Os representantes de que tratam os incisos III, IV e V deste artigo serão indicados pela ABEMA e os atinentes aos incisos VI e VII serão indicados pelas Entidades Ambientalistas Civis com representação no CONAMA.

Art. 3º A Câmara Técnica da qual trata o artigo 1o. desta Resolução, terá como objetivos principais:
I - Sistematizar e subsidiar a formulação de normas e procedimentos referentes à operacionalização do PNGC, bem como acompanhar sua execução;
II - Analisar, previamente à apreciação do CONAMA, as normas, critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente referente à Zona Costeira, observando os resultados do processo de Gerenciamento Costeiro nos Estados litorâneos.
III - Propor ao CONAMA, no prazo de 90 (noventa) dias, um projeto de adequação institucional do PNGC à atual realidade do SISNAMA e com as atuais diretrizes de sua execução;
IV - Promover gestões para o aprimoramento da legislação que incide sobre a Zona Costeira.
V - Promover a compatibilização das políticas públicas setoriais e respectivos investimentos com a política estabelecida pelo PNGC.

Art. 4º O prazo de duração da presente Câmara Técnica será indeterminado.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.




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