Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro - PMGC
Legalmente estabelecido, deve explicitar os desdobramentos do PNGC e do PEGC, visando a implementação da Política Municipal de Gerenciamento Costeiro, incluindo as responsabilidades e os procedimentos institucionais para a sua execução. O PMGC deve guardar estreita relação com os planos de uso e ocupação territorial e outros pertinentes ao planejamento ambiental.

Sistema de Informações do Gerenciamento Costeiro - SIGERCO
Componente do Sistema de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA), se constitui em um sistema que integra informações do PNGC, proveniente de banco de dados, sistema de informações geográficas e sensoriamento remoto. Este instrumento tem por função organizar e sistematizar os dados e informações obtidas pelas atividades do Projeto. O SIGERCO permite o fornecimento constante dos dados obtidos pelo Projeto e avaliação periódica da evolução das atividades sócio-econômicas sobre o meio ambiente.

Sistema de Monitoramento Ambiental da Zona Costeira - SMAZC
Este sistema se constitui na estrutura operacional de coleta de dados e informações, de forma continua, de modo a acompanhar os indicadores de qualidade sócio-ambiental da zona costeira e propiciar o suporte permanente dos planos de gestão.

Relatório de Qualidade Ambiental da Zona Costeira - RQA-ZC
Consiste no procedimento de consolidação periódica dos resultados produzidos pelo monitoramento ambiental e, sobretudo, de avaliação da eficiência e eficácia das medidas e ações da gestão desenvolvidas.

Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro - ZEEC
O ZEEC é o instrumento balizador do processo de ordenamento territorial, necessário para a obtenção das condições de sustentabilidade ambiental do desenvolvimento da zona costeira, em consonância com as diretrizes do Zoneamento Ecológico-Econômico do território nacional.

Plano de Gestão da Zona Costeira - PGZC
Compreende a formulação de um conjunto de ações estratégicas e programáticas, articuladas e localizadas, elaboradas com a participação da sociedade, e visam orientar a execução do Gerenciamento Costeiro.




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