II
 

PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO II (PNGC II)


1. INTRODUÇÃO

O Governo Brasileiro tem dado especial atenção ao uso sustentável dos recursos costeiros. Tal atenção expressa-se no compromisso gover-namental com o planejamento integrado da utilização de tais recursos, vi-sando o ordenamento da ocupação dos espaços litorâneos. Para atingir tal objetivo, concebeu e implantou o Plano de Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), implementando um processo marcado pela experimen-tação e pelo aprimoramento constante.
O PNGC foi instituído pela Lei 7.661, de 16/05/88, cujos detalha-mentos e operacionalização foram objeto da Resolução nº 01/90 da Co-missão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), de 21/11/90, aprovada após audiência do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). A própria Lei já previa mecanismos de atualização do PNGC, por meio do Grupo de Coordenação do Gerenciamento Costeiro (COGERCO).
Em todo esse período, houve um notável acervo de realizações, co-mo a efetivação do processo do zoneamento costeiro, a criação e o forta-lecimento de equipes institucionais nos Estados e o aumento da consci-ência da população em relação aos problemas da Zona Costeira.
A presente revisão busca adequar o PNGC à sua prática atual, con-templando, assim, a experiência acumulada no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal (MMA) e pelos diversos executores de suas atividades, incorporando, conseqüen-temente, as novas demandas surgidas no âmbito da sociedade, cujo mar-co balizador está representado nos documentos gerados pela Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento, conhecida como RIO-92, destacando-se a chamada "Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento" e a "Agenda 21".
Assim, a presente revisão contempla, por um lado, um "modo de fa-zer" já testado no âmbito da execução do PNGC, objeto de ampla discus-são, interna e externa aos seus executores, cujo detalhamento é fruto de diversas publicações, o que possibilita, inclusive, sua ampla divulgação.
Por outro lado, o atendimento das novas demandas surgidas implica o redirecionamento de suas atividades, levando-se em consideração que:
- A Zona Costeira abriga um mosaico de ecossistema de alta rele-vância ambiental, cuja diversidade é marcada pela transição de ambien-tes terrestres e marinhos, com interações que lhe conferem o caráter de fragilidade e que requerem, por isso, atenção especial do poder público, conforme demonstra sua inserção na Constituição brasileira como área de patrimônio nacional;
- A maior parte da população mundial vive em Zonas Costeiras e há uma tendência permanente ao aumento da concentração demográfica nessas regiões. A saúde, o bem estar e, em alguns casos, a própria sobre-vivência das populações costeiras depende da saúde e das condições do sistema costeiro, incluídas as áreas úmidas e regiões estuarinas, assim como as correspondentes bacias de recepção e drenagem e as águas interiores próximas à costa, bem como o próprio sistema marinho. Em síntese, a sustentabilidade das atividades humanas nas Zonas Costeiras depende de um meio marinho saudável e vice-versa (Programa de Ação Mundial para a Proteção do Meio Ambiente Marinho das Atividades Ba-seadas em Terra - item I.I); e
- A atividade de gerenciamento deste amplo universo de trabalho im-plica, fundamentalmente, a construção de um modelo cooperativo entre os diversos níveis e setores do governo, e deste com a sociedade.
Sob essa orientação, esta nova versão de PNGC (PNGC II) busca es-tabelecer as bases para a continuidade das ações, de forma a consolidar os avanços obtidos, e possibilitar o seu aprimoramento, mantendo a flexibilidade necessária para atendimento da ampla diversidade de situações que se apresentam ao longo da extensa Zona Costeira Brasileira.
As definições destacadas no texto, em itálico, para efeito deste Plano, são listadas no anexo “A”.

2. PRINCÍPIOS

O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) expressa o com-promisso do Governo Brasileiro com o desenvolvimento sustentável em sua Zona Costeira, considerada como patrimônio nacional, tendo como princí-pios fundamentais:

2.1. A observância da Política Nacional de Meio Ambiente e da Política Nacional para os Recursos do Mar, de forma articulada e compatibilizada com as demais políticas incidentes na sua área de abrangência e de atuação;

2.2. A observância dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na matéria;

2.3. A observância dos direitos de liberdade de navegação, na forma da legislação vigente;

2.4. A utilização sustentável dos recursos costeiros em observância aos critérios previstos em Lei e neste Plano;

2.5. A gestão integrada dos ambientes terrestres e marinhos da Zona Costeira, com a construção e manutenção de mecanismos transparentes e participativos de tomada de decisões, baseada na melhor informação e tecnologia disponível e na convergência e compatibilização das políticas públicas, em todos os níveis da administração;

2.6. A necessidade de ser considerada, na faixa marítima, a área de a-brangência localizada na plataforma continental interna, na qual os proces-sos de transporte sedimentar e modificação topográfica do fundo marinho constituem parte integrante substancial dos processos costeiros, e ainda na-quela porção de mar onde o efeito dos aportes terrestres sobre os ecossistemas marinhos é mais significativo;

2.7. A não-fragmentação, na faixa terrestre, da unidade natural dos ecos-sistemas costeiros, de forma a permitir a regulamentação da utilização de seus recursos respeitando sua integridade;

2.8. A consideração, na faixa terrestre, das áreas marcadas por atividade sócio-econômico-cultural de características costeiras e sua área de influência imediata, em função dos efeitos dessas atividades sobre a conformação do território costeiro;
2.9. A consideração dos limites municipais, dada a operacionalidade das articulações necessárias ao processo de gestão;

2.10. A preservação, conservação e controle das áreas que sejam repre-sentativas dos ecossistemas da Zona Costeira, com recuperação e reabilita-ção das áreas degradadas ou descaracterizadas;

2.11. A aplicação do Princípio de Precaução tal como definido na A-genda 21, adotando-se medidas eficazes para impedir ou minimizar a degra-dação do meio ambiente, sempre que houver perigo de dano grave ou irreversível, mesmo na falta de dados científicos completos e atualizados; e

2.12. A execução em conformidade com o princípio da descentralização, assegurando o comprometimento e a cooperação entre os níveis de governo, e desses com a sociedade, no estabelecimento de políticas, planos e progra-mas estaduais e municipais.


3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PNGC

3.1. Zona Costeira – é o espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos ambientais, abrangendo as seguintes faixas:

3.1.1. Faixa Marítima – é a faixa que se estende mar a fora distando 12 milhas marítimas das Linhas de Base estabelecidas de acordo com a Con-venção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, compreendendo a totali-dade do Mar Territorial.

3.1.2. Faixa Terrestre – é a faixa do continente formada pelos municí-pios que sofrem influência dos fenômenos ocorrentes na Zona Costeira, a saber:
a) os municípios defrontantes com o mar, assim considerados em lista-gem desta classe, estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Esta-tísticas (IBGE);
b) os municípios não defrontantes com o mar que se localizam nas regiões metropolitanas litorâneas;
c) os municípios contíguos às grandes cidades e às capitais estaduais li-torâneas, que apresentem processo de conurbação;
d) os municípios próximos ao litoral, até 50 Km da linha de costa, que aloquem, em seu território, atividades ou infra-estruturas de grande impacto ambiental sobre a Zona Costeira, ou ecossistemas costeiros de alta relevân-cia;
e) os municípios estuarinos-lagunares, mesmo que não diretamente de-frontantes com o mar, dada a relevância destes ambientes para a dinâmica marítimo-litorânea; e
f) os municípios que, mesmo não defrontantes com o mar, tenham todos os limites estabelecidos com os municípios referidos nas alíneas anteriores.
Os novos municípios criados após a aprovação deste Plano, dentro do limite abrangido pelo conjunto dos critérios acima descritos, serão automati-camente considerados como componentes da faixa terrestre, tendo-se como referência a data de sua edição.
Os municípios abrangidos pela faixa terrestre da Zona Costeira estão listados no Anexo “B” a este Plano e qualquer atualização necessária será feita por meio de proposta do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal – MMA.

4. INSTRUMENTOS

Além dos instrumentos de gerenciamento ambiental previstos no Art. 9º da Lei 6938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, serão considerados, para o PNGC, os seguintes instrumentos de gestão:

4.1. O Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro – PEGC, legal-mente estabelecido, deve explicitar os desdobramentos do PNGC, visando a implementação da Política Estadual de Gerenciamento Costeiro, incluindo a definição das responsabilidades e procedimentos institucionais para a sua execução.

4.2. O Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro – PMGC, le-galmente estabelecido, deve explicitar os desdobramentos do PNGC e do PEGC, visando a implementação da Política Municipal de Gerenciamento Costeiro, incluindo as responsabilidades e os procedimentos institucionais para a sua execução. O PMGC deve guardar estreita relação com os planos de uso e ocupação territorial e outros pertinentes ao planejamento municipal.

4.3. O Sistema de Informações de Gerenciamento Costeiro – SI-GERCO, componente do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA), se constitui em um sistema que integra informações do PNGC, proveniente de banco de dados, sistema de informações geográfi-cas e sensoriamento remoto, devendo propiciar suporte e capilaridade aos subsistemas estruturados/gerenciados pelos Estados e Municípios.

4.4. O Sistema de Monitoramento Ambiental da Zona Costeira – SMA-ZC se constitui na estrutura operacional de coleta de dados e informa-ções, de forma contínua, de modo a acompanhar os indicadores de qualidade sócio-ambiental da Zona Costeira e propiciar o suporte permanente dos Pla-nos de Gestão.

4.5. O Relatório de Qualidade Ambiental da Zona Costeira – RQA-ZC consiste no procedimento de consolidação periódica dos resultados pro-duzidos pelo monitoramento ambiental e, sobretudo, de avaliação da efici-ência e eficácia das medidas e ações da gestão desenvolvidas. Esse Relatório será elaborado, periodicamente, pela Coordenação Nacional do Gerencia-mento Costeiro, a partir dos Relatórios desenvolvidos pelas Coordenações Estaduais.

4.6. O Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro – ZEEC se consti-tui no instrumento balizador do processo de ordenamento territorial necessá-rio para a obtenção das condições de sustentabilidade ambiental do desenvolvimento da Zona Costeira, em consonância com as diretrizes do Zoneamento Ecológico-Econômico do território nacional.

4.7. O Plano de Gestão da Zona Costeira – PGZC compreende a for-mulação de um conjunto de ações estratégicas eprogramáticas, articuladas e localizadas, elaboradas com a participação da sociedade, que visam orientar a execução do Gerenciamento Costeiro. Esse plano poderá ser aplicado nos diferentes níveis de governo e em variadas escalas de atuação.


5. OBJETIVOS

O PNGC tem, como finalidade primordial, o estabelecimento de normas gerais visando a gestão ambiental da Zona Costeira do País, lançando as ba-ses para formulação de políticas, planos e programas estaduais e municipais. Para tanto, busca os seguintes objetivos:

5.1. A promoção do ordenamento do uso dos recursos naturais e da ocu-pação dos espaços costeiros, subsidiando e otimizando a aplicação dos ins-trumentos de controle e de gestão pró-ativa da Zona Costeira;

5.2. O estabelecimento do processo de gestão, de forma integrada, des-centralizada e participativa, das atividades sócio-econômicas na Zona Cos-teira, de modo a contribuir para elevar a qualidade de vida de sua população, e a proteção de seu patrimônio natural, histórico, étnico e cultural;

5.3. O desenvolvimento sistemático do diagnóstico da qualidade ambiental da Zona Costeira, identificando suas potencialidades, vulnerabilidades e tendências predominantes, como elemento essencial para o processo de gestão;

5.4. A incorporação da dimensão ambiental nas políticas setoriais volta-das à gestão integrada dos ambientes costeiros e marinhos, compatibilizan-do-as com o PNGC;

5.5. O efetivo controle sobre os agentes causadores de poluição ou de-gradação ambiental sob todas as formas, que ameacem a qualidade de vida na Zona Costeira; e

5.6. A produção e difusão do conhecimento necessário ao desenvolvimento e aprimoramento das ações de Gerenciamento Costeiro.


6. AÇÕES PROGRAMADAS

O elenco de ações, listadas a seguir, constitui a orientação sistemática para a continuidade do Gerenciamento Costeiro, nos níveis Federal, Estadu-al e Municipal, a fim de serem alcançados os projetos propostos, a partir do adequado detalhamento operacional:

6.1. Compatibilizar as ações do PNGC com as políticas públicas que in-cidam sobre a Zona Costeira, entre outras, a industrial, de transportes, de ordenamento territorial, dos recursos hídricos, de ocupação e de utilização dos terrenos de marinha, seus acrescidos e outros de domínio da União, de unidades de conservação, de turismo e de pesca, de modo a estabelecer parcerias, visando a integração de ações e a otimização de resultados.

6.2. Promover, de forma participativa, a elaboração e a implantação dos Planos Estaduais e Municipais de Gerenciamento Costeiro e dos Planos de Gestão, envolvendo ações de diagnóstico, monitoramento e controle ambiental, visando integrar o poder público, a sociedade organizada e a iniciativa privada.

6.3. Consolidar o processo de Zoneamento Ecológico-Econômico Cos-teiro dos Estados, promovendo a sua atualização, quando necessário.

6.4. Dar continuidade à implantação e à operacionalização plena do Sistema de Informações do Gerenciamento Costeiro (SIGERCO).

6.5. Promover o fortalecimento das entidades diretamente envolvidas no Gerenciamento Costeiro, com atenção especial para a capacitação dos técni-cos.

6.6. Promover a integração entre as demandas do PNGC e as ações das agências de fomento científico e tecnológico e das instituições de ensino e pesquisa.

6.7. Compatibilizar e complementar as normas vigentes, que incidam sobre a ocupação ou utilização de recursos ambientais da Zona Costeira.

6.8. Implementar ações visando a manutenção e a valorização das ativi-dades econômicas sustentáveis nas comunidades tradicionais da Zona Cos-teira.

6.9. Planejar as ações do PNGC por meio da definição de prioridades e elaboração de Planos Operativos Anuais (POA), nos níveis Federal, Estadu-al e Municipal.

6.10. Sistematizar a divulgação das informações e resultados obtidos na execução do PNGC, ressaltando a importância do Relatório de Qualidade Ambiental da Zona Costeira.

7. ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Considerando o disposto na Constituição Federal e na Lei nº 7.661/88, as responsabilidades atinentes à execução das ações previstas no PNGC se-rão assim distribuídas:

7.1. Nível Federal

7.1.1. O Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da A-mazônia Legal (MMA), em função de sua área de competência e como ór-gão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), coordenará a implementação do PNGC, e terá ainda as seguintes atribuições:
a) acompanhar e avaliar permanentemente a implementação do PNGC, observando a compatibilização dos Planos Estaduais e Municipais com o PNGC e as demais normas federais, sem prejuízo da competência dos outros órgãos;
b) promover a articulação intersetorial e interinstitucional;
c) promover o fortalecimento institucional, mediante o apoio técnico, fi-nanceiro e metodológico;
d) propor normas gerais, referente ao controle e manutenção da qualidade do ambiente costeiro;
e) promover a consolidação do Sistema de Informações do Gerencia-mento Costeiro (SIGERCO);
f) estabelecer procedimentos para ampla divulgação do PNGC; e
g) estruturar, implementar e acompanhar os Programas de Monitoramen-to, Controle e Ordenamento nas áreas de sua competência.
O MMA estabelecerá estreita articulação com os órgãos e colegiados e-xistentes a nível federal, estadual e municipal, cujas atribuições tenham vin-culação com as atividades do Plano.
Para dar apoio ao MMA, fica instituído:
- Um grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro (GI-CERCO), no âmbito da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), para promover a articulação das ações federais incidentes na Zona Costeira, a partir da aprovação de planos de ação federal. O MMA exercerá a função de Coordenado Nacional do Grupo;
- Um Sub-Grupo de Integração dos Estados, vinculado ao GI-CERCO, para promover a integração dos Estados, entre si e com a União, em todas as questões relativas ao Gerenciamento Costeiro. O Sub-Grupo poderá organizar-se regionalmente para operacionalizar seus trabalhos.

7.1.2. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), de acordo com sua área de competência e como ór-gão executor federal das políticas e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, terá as seguintes atribuições:
a) executar a parte federal do controle e manutenção da qualidade do ambiente costeiro, em estrita consonância com as normas estabelecidas pelo CONAMA;
b) apoiar e participar da consolidação do Sistema de Informações do Ge-renciamento Costeiro (SIGERCO), articulando-se com o MMA e os demais órgãos integrantes do SISNAMA nas ações necessárias à sua plena opera-cionalização;
c) executar e acompanhar os Programas de Monitoramento, Controle e Ordenamento;
d) propor ações e projetos para inclusão no Plano de Ação Federal;
e) executar ações visando a manutenção e a valorização das atividades econômicas sustentáveis nas comunidades tradicionais da Zona Costeira;
f) executar as ações do PNGC segundo as diretrizes definidas pelo MMA;
g) elaborar Planos Operativos Anuais referentes às atividades de sua competência, de forma compatível com as prioridades definidas no Plano de Ação Federal;
h) subsidiar informações e resultados obtidos na execução do PNGC, com vistas ao Relatório de Qualidade Ambiental da Zona Costeira;
i) colaborar na compatibilização das ações do PNGC com as políticas públicas que incidem na Zona Costeira;
j) proceder o licenciamento ambiental dos empreendimentos ou ativida-des de repercussão regional ou nacional incidentes na Zona Costeira, em observância às normas vigentes; e
k) promover, em articulação com os estados e municípios, a implantação de unidades de conservação federais e apoiar a implantação de unidades de conservação estaduais e municipais na Zona Costeira.

7.2. Nível Estadual

Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, planejarão e executarão suas atividades de Gerenciamento Costeiro em articulação intergovernamental, com os municípios e com a sociedade.
São atribuições dos Estados:
a) designar o Coordenador do Plano Estadual de Gerenciamento Costei-ro;
b) elaborar, implementar, executar e acompanhar o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, obedecidas as normas legais federais e o PNGC;
c) estruturar e consolidar o sistema estadual de informação do Gerenciamento Costeiro;
d) estruturar, implementar, executar e acompanhar os programas de mo-nitoramento, cujas informações devem ser consolidadas periodicamente em Relatório de Qualidade Ambiental da Zona Costeira Estadual;
e) promover a articulação intersetorial e interinstitucional no nível esta-dual, na sua área de competência;
f) promover o fortalecimento das entidades diretamente envolvidas no Gerenciamento Costeiro, mediante apoio técnico, financeiro e metodológi-co;
g) elaborar e promover a ampla divulgação do Plano Estadual de Geren-ciamento Costeiro e do PNGC; e
h) promover a estruturação de colegiado estadual .

7.3. Nível Municipal

Os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, planejarão e executarão suas atividades de Gerenciamento Costeiro em articulação intergovernamental e com a sociedade.
São atribuições dos Municípios:
a) elaborar, implementar e acompanhar o Plano Municipal de Gerencia-mento Costeiro, observadas as diretrizes do PNGC e do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro;
b) estruturar o sistema municipal de informações do Gerenciamento Cos-teiro;
c) estruturar, implementar e executar os programas de monitoramento;
d) promover o fortalecimento das entidades diretamente envolvidas no gerenciamento costeiro, mediante apoio técnico, financeiro e metodológico; e
e) promover a estruturação de colegiado municipal.

8. FONTES DE RECURSOS
Na execução do presente Plano serão consideradas as seguintes fontes de recursos:
a) Orçamento Geral da União;
b) Orçamentos Estaduais e Municipais e Agências Estaduais e Municipais de Financiamento;
c) Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA), criado pela Lei n.º 7.797/89;
d) Agências Federais de Financiamento;
e) Agências Internacionais de Financiamento;
f) Entidades e Instituições Financeiras Públicas e Privadas; e
g) Doações e legados.

ANEXO “A”

Definições

Agenda 21 – programa de trabalho elaborado durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992, que reflete o consenso mundial e um compromisso político no nível mais alto no que diz respeito a desenvolvimento e coope-ração ambiental.
Colegiado Estadual – fórum consultivo ou deliberativo, estabelecido ou não por instrumento legal, que busca reunir ao segmentos representativos do governo e sociedade, que atuam em âmbito estadual, podendo abranger tam-bém representantes do governo federal e dos municípios, para a discussão e o encaminhamento de políticas, planos, programas e ações destinadas à ges-tão da Zona Costeira. Trata-se de mecanismo de facilitação do processo par-ticipativo, que possibilite a mediação dos conflitos de interesse e o encaminhamento de estratégias de ação articulada.
Colegiado Municipal – fórum equivalente ao colegiado estadual, no âmbito municipal.
Conurbação – conjunto urbano formado por uma cidade grande e suas tributárias limítrofes ou agrupamento de cidades vizinhas de importância paralela.
Gestão Pró-Ativa – Atividade que busca interferir antecipadamente nos fatores gerados dos problemas para minimizar ou eliminar sua ocorrência.
Linha de Base – é a linha de baixa-mar ao longo da costa, tal como in-dicada nas cartas marítimas de grande escala, reconhecidas oficialmente pe-lo Estado Costeiro.
Milha Marítima – unidade distância usada em navegação, e que corres-ponde a 1852m.
Município Estuarino-Lagunar – unidade municipal cujo território lo-caliza-se em região de ocorrência de sistemas estuarinos ou estuarino-lagunares, que se formam em função da inter-relação dos recursos fluviais em seu desague no ambiente marinho.
Patrimônio Nacional – conjunto de bens pertencentes à Nação Brasilei-ra, de uso comum, cujas características especiais, de valor histórico, paisa-gístico, sócio-econômico, ambiental ou outras características congêneres, lhe conferem “status” especial, exigindo a preservação de suas condições bási-cas de existência.
POA – Plano Operativo Anual, constitui-se no conjunto de projetos e ações físico-financeiras com vistas à operacionalização do PNGC, nas esferas federal, estadual e municipal.
Política Nacional do Meio Ambiente – instituída pela Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, visa à compatibilização do desenvolvimento econô-mico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilí-brio ecológico.
Política Nacional para os Recursos do Mar – tem por finalidade fixar as medidas essenciais à promoção da integração do Mar Territorial e Plata-forma Continental ao Espaço Brasileiro e à exploração racional dos oceanos, compreendidos os recursos vivos, minerais e energéticos da coluna d’água, solo e subsolo, que apresentem interesse para o desenvolvimento econômico e social do País e para a segurança nacional.
Princípio de Precaução – “Quando houver perigo de dano grave ou ir-reversível, a falta de certeza científica absoluta não deverá ser utilizada co-mo razão para postergar a adoção de medidas eficazes, em função dos cus-tos, para impedir a degradação do meio ambiente” (Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento – JUN/92).

ANEXO “B”

Relação dos Municípios abrangidos pela faixa terrestre
da Zona Costeira


Nota: Essa relação encontra-se publicada no Diário Oficial da União nº 9, de 14 de janeiro de 1998, Seção I, páginas 36 e 37, como parte integrante do PNGC II.

Em função da criação de novos municípios que se enquadrem na faixa terrestre, dentro dos critérios estabelecidos, caberá ao Mi-nistério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, no âmbito da Secretaria de Coordenação dos Assuntos do Meio Ambiente, promover a necessária atualização dessa listagem e disponibilizá-la aos usuários interessados.




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